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'Zona Azul' em Leopoldina, de quem é a responsabilidade pelo meu veículo?

Por Marcus Ferreira Araújo* | Artigo - 30/10/2019 - 10:18 | Atualizado: 09/11/2019 - 11:18


Muito se tem falado em Leopoldina sobre a aprovação, de autoria do Prefeito, do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 que trata da “Zona Azul”, ou seja, o sistema de estacionamento rotativo pago, que se justificou pelas dificuldades dos motoristas em estacionarem seus veículos nas áreas comerciais.

Bom, sem adentrar no mérito administrativo que levou a aprovação de tal projeto de lei, por bem apenas tecer esclarecimentos quanto à responsabilidade do poder público municipal pelos veículos estacionados na futura “Zona Azul” leopoldinense.

Inicialmente é preciso entender o que é a “Zona Azul”.

Nos termos do artigo 2º, inciso VI da Resolução CONTRAN nº 302 de 18/12/2008, entende-se por “Zona Azul” ou área de estacionamento rotativo ser “a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via”, sendo que “Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias”, conforme o artigo 24, inciso X do Código de Trânsito Brasileiro.

Sendo assim, com amparo na Resolução CONTRAN nº 302 de 18/12/2008 e no Código de Trânsito Brasileiro, o poder público de Leopoldina optou pela modalidade de estacionamento rotativo paga, conforme Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 de autoria do poder Executivo.

Tecidos os esclarecimentos iniciais, destaco que o explanado a seguir não se enquadra nos casos de estacionamentos privados, que são regidos pelo Direito Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como possui entendimento diverso nos tribunais, conforme Súmula 130 do STJ que sedimentou o entendimento de que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento”, independentemente da cobrança ou não pelo estacionamento e de avisos como “o estabelecimento não se responsabiliza pelos danos ao veículo e por objetos deixados em seu interior”.

No que se refere à possível responsabilidade do Município de Leopoldina pelos veículos estacionados na “Zona Azul”, o que se constata pelos casos semelhantes em outras municipalidades é de que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais entende que, conquanto o usuário da “Zona Azul” tenha pago o estacionamento rotativo através do parquímetro, o furto ou dano ao veículo ocasionado na via pública e em consequência da omissão do município de zelar pelo bem, não será este responsável pela indenização do veículo, vez que, aos olhos do Tribunal Mineiro, o pagamento efetuado diz respeito ao direito de uso do espaço público, e não à obrigação de guarda e conservação do veículo, isso porque o estacionamento realizado mediante parquímetro possibilita uma rotatividade no uso da via pública, assegurando maior acessibilidade ao estacionamento.

Noutro giro, no caso desta cidade, em se tratando de atividade a ser explorada por meio de concessão, mediante licitação pública, cumpre esclarecer que os tribunais encontram-se divididos em seus entendimentos, sendo estabelecida, na grande maioria dos casos, a responsabilidade da empresa concessionária que explora o estacionamento rotativo em decorrência de furto e danos aos veículos, ficando comparada aos estacionamentos particulares, vez que prestam serviço do mesmo gênero, percebendo contraprestação do contratante e auferindo lucro com a atividade explorada.

Como se percebe, não há um posicionamento certo sobre o tema, vez que não existe lei específica que regulamente a matéria, cabendo aos juízes e tribunais interpretarem o assunto conforme ponderações de princípios e normas de direito público e privado.

Sendo assim, a conclusão que se chega é de que, à luz dos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais, o Município de Leopoldina não será responsável por danos e furtos causados aos veículos dos usuários da “Zona Azul”, mas sim a concessionária que vier a prestar o serviço público. Entretanto, importante que se alerte à população os deveres rotineiros de cautela quando da utilização dos estacionamentos rotativos, vez que ainda não há segurança jurídica sobre o assunto, sendo que a possibilidade de responsabilização pela concessionária por danos e furto do veículo não é absoluta nos tribunais.
 


*Marcus Ferreira Araújo é aluno do 10º Período do curso de Direito da Faculdade Doctum Leopoldina/MG, bem como integra o corpo discente de Pós-Graduação da disciplina de Direito Processual Civil pelo curso CERS, exerceu o múnus de monitor da disciplina de Direito Processual Civil pela Faculdade Doctum, desempenha estágio profissional no gabinete da 2ª Vara Cível da comarca de Leopoldina-MG e logrou aprovação no XXVIII Exame da OAB.


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REFERÊNCIAS 

<https://www.ovigilanteonline.com/noticia/detalhe/44879/vereadores-comecam-a-analisar-projeto-que-cria-estacionamento-rotativo-em-leopoldina>. Acesso em 29 de outubro de 2019

<https://jus.com.br/artigos/53158/responsabilidade-do-estado-por-carros-furtados-na-zona-azul>. Acesso em 29 de outubro de 2019

<https://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-302-2008_108325.html>. Acesso em 29 de outubro de 2019

<https://www.jusbrasil.com.br/topicos/2926806/furto-de-veiculo-estacionado-em-zona-azul>. Acesso em 29 de outubro de 2019

<https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaPalavrasEspelhoAcordao.do?&numeroRegistro=1&totalLinhas=10&paginaNumero=1&linhasPorPagina=1&palavras=estacionamento%20rotativo%20responsabilidade%20ve%EDculo&pesquisarPor=ementa&pesquisaTesauro=true&orderByData=1&pesquisaPalavras=Pesquisar&>. Acesso em 29 de outubro de 2019

<https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5032145/apelacao-civel-ac-24950149104>. Acesso em 29 de outubro de 2019





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