Prefeitura entra na Justiça para Câmara Municipal liberar suplementação do Orçamento

Reportagem buscou o posicionamento do Legislativo, através de seu Presidente. 


Decisão da Justiça favorável ao Executivo foi divulgada nesta terça e cabe recurso.

Decisão da Justiça favorável ao Executivo foi divulgada nesta terça e cabe recurso.

A Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Leopoldina informou nesta terça-feira (7) que o Poder Executivo impetrou mandado de segurança em desfavor do Presidente da Câmara Municipal, Pastor Darci Portela, em decorrência da rejeição e do arquivamento do Projeto de Lei nº 48/2018, apreciado na sessão extraordinária da Câmara Municipal do dia 16/07/2018, cujo objeto era a autorização legislativa para suplementação orçamentária.

De acordo com a Assessoria de Imprensa da Prefeitura, “a motivação do Mandado de Segurança decorreu do fato de que o referido projeto fora votado e aprovado por 9 vereadores, ou seja, maioria simples, contudo, em seguida foi arquivado, por exigência do artigo 207 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que impõe quórum qualificado de 2/3 dos vereadores, para aprovação de suplementação orçamentária, quando a nossa Constituição Federal exige maioria simples.”

Ainda segundo a matéria enviada pela Prefeitura, a ação foi distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina, sendo que o Douto magistrado, pautado em precedente do STF e do TJMG, liminarmente, declarou a inconstitucionalidade do normativo atacado, “determinando que a autoridade coatora impetrada desarquive o Projeto de Lei nº 48/2018 e o declare aprovado com a Emenda Modificativa que o integrou (2% de suplementação), prosseguindo com os trâmites legais subsequentes, seguindo o processo legislativo.”

A Procuradora Geral do Município, Viviani Corrêa, afirmou que “o complexo sistema de controles recíprocos entre os três poderes, encontra seu limite na Constituição Federal, pelo princípio da simetria, ao qual deve respeito tanto às normas locais quanto as estaduais, sob pena de lesão a ordem democrática, por ofensa a independência e a harmonia dos poderes." Afirmou ainda acreditar que a Câmara Municipal, diante dessa sinalização do judiciário quanto a inconstitucionalidade do artigo 207 de seu Regimento Interno, adotará as medidas legislativas para sua adequação, vez que a ação ajuizada foi incidental para resolver pontualmente a imbróglio referente ao PL 48/2018.  

A matéria encaminhada pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura considera que o Prefeito José Roberto de Oliveira (foto), por sua vez, embora tenha manifestado alívio com a decisão judicial, em decorrência das dificuldades técnico-orçamentárias enfrentadas pela rejeição da suplementação, espera que a medida não seja empecilho ao restabelecimento do diálogo e da harmonia entre os Poderes Executivo e o Legislativo, a ser mantido em prol do interesse da população leopoldinense.

Desdobramentos 

Na manhã desta quarta-feira (8), a reportagem do Jornal O Vigilante entrou em contato com o presidente da Câmara, Vereador Pastor Darci Portela (foto), para que ele se posicionasse em relação ao caso. Portela explicou que não havia sido notificado pela Justiça a respeito do tema e que se reuniu com a assessoria jurídica da Câmara no final da tarde desta terça (7). O presidente do Legislativo informou que só se manifestaria sobre a questão após ser notificado, e sem adiantar se irá recorrer da decisão, reiterou sua postura de sempre defender o diálogo, a harmonia e a independência dos Poderes. “Fiz um Juramento e estou cumprindo o que determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Leopoldina, que foi aprovado em 2007, após ser analisado por aproximadamente dez Comissões da Casa e aprovado pelos vereadores daquela legislatura”, concluiu. 

Relação conturbada entre os Poderes


A relação entre os Poderes Executivo e Legislativo já sofreu abalos devido aos pedidos de Suplementação Orçamentária. Em 2016, em seu mandato anterior e com outra composição da Câmara, o Prefeito José Roberto de Oliveira enviou ao Legislativo um Projeto de Lei solicitando suplementação de 7,5% no Orçamento Municipal daquele ano. Em reunião extraordinária no final de outubro, o Projeto foi rejeitado por 8 votos a 6, com uma ausência. Ao final da reunião, o Vereador Ivan Nogueira, presidente da Câmara naquela ocasião, declarou ao Jornal O Vigilante que não via motivos para o Projeto não ser aprovado. Sobre o resultado daquela votação, Ivan Nogueira comentou que "Um Projeto de Suplementação precisa de quórum qualificado, que é de 2/3 da Câmara, ou seja, 10 vereadores teriam que votar favoravelmente, senão o Projeto seria derrotado, como foi. Eu sinto muito. Eu fico muito triste com essa situação que está acontecendo em nossa cidade", comentou.

No dia 8 de novembro daquele ano, um novo Projeto de Lei, de nº 60/2016, foi aprovado pela Câmara, autorizando uma Suplementação Orçamentária de 6,98% reivindicada pela Prefeitura, que ficou autorizada a abrir créditos Suplementares ao Orçamento Municipal do exercício financeiro de 2016, até o limite máximo de R$ 6 milhões 871 mil 366 reais e 41 centavos, correspondendo a 6,98% do orçamento vigente. Ao Projeto foi incorporada uma Emenda aprovada por unanimidade pelos vereadores, acrescentando ao texto a seguinte frase: “conforme valores e especificações contidas nos Anexos I, II, III e IV desta Lei, partes integrantes da mesma."

Diferente do comportamento adotado em 2016, quando a solicitação da Suplementação Orçamentária só foi aprovada após a apresentação de um segundo Projeto de Lei, agora em 2018 o Prefeito José Roberto recorreu à Justiça para ver aprovada a suplementação.

A decisão da Justiça, que foi favorável ao Executivo, cabe recurso.
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Fonte: O VIGILANTE ONLINE


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