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Justiça determina que presídio de Leopoldina não receba presos de outra Comarca

O VIGILANTE ONLINE | Cidade - 24/02/2019 - 10:27 | Atualizado: 04/03/2019 - 10:44

Com capacidade para 52 presos provisórios, atualmente a unidade prisional de Leopoldina funciona com 144 presos.


Para que a retomada das atividades aconteça de forma integral no presídio, a Justiça exige a necessidade de se adotar medidas para a redução do número de presos evitando assim a interdição total do presídio e reflexos na gestão da situação carcerária estadual - Foto: Arquivo/O Vigilante Online

Para que a retomada das atividades aconteça de forma integral no presídio, a Justiça exige a necessidade de se adotar medidas para a redução do número de presos evitando assim a interdição total do presídio e reflexos na gestão da situação carcerária estadual - Foto: Arquivo/O Vigilante Online

Uma decisão judicial determinou nesta sexta-feira (22) que o Presídio de Leopoldina não poderá mais receber presos provisórios ou condenados fora de sua comarca, de acordo com a Portaria 005/2019, assinada pela Dra. Flávia de Vasconcellos Araújo, Juíza de Direito Titular da Vara Criminal, Infância e Juventude e Vara de Execuções Criminais da Comarca de Leopoldina.

A Portaria considera que a capacidade de abrigamento do Presídio de Leopoldina é de 52 presos provisórios, mas funciona inadequadamente com uma superlotação de 144 presos. Segundo o ofício expedido pela Justiça, a decisão leva em conta, entre outros fatores, a falta de estrutura para o abrigamento dos presos que lá se encontram e dos outros que eventualmente sejam admitidos, acarretando assim riscos à segurança de toda a natureza aos custodiados, comprometendo a ressocialização dos condenados, além de minorar os riscos criados com o número elevado além de sua capacidade. 

Informações obtidas pelo Jornal O Vigilante Online dão conta que o ofício também ressalta a ausência de Política Pública Estatal capaz de solucionar o problema carcerário do Presídio de Leopoldina, implicando em contínuo inchaço do efetivo carcerário daquela Unidade.

Para que a retomada das atividades aconteça de forma integral no presídio, a Justiça exige a necessidade de se adotar medidas para a redução do número de presos evitando assim a interdição total do presídio e reflexos na gestão da situação carcerária estadual. A ordem da Justiça tem por objetivo restabelecer a destinação legal do Presídio de Leopoldina visando o recolhimento de presos provisórios, determinando ainda a expedição de ofícios aos Juízos Processantes para que os presos sentenciados, provisórios ou definitivos, sejam recambiados, e a relação dos presos condenados, provisórios e definitivos seja encaminhada à Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP/MG) para que a mesma providencie a transferência dos sentenciados custodiados no Presídio de Leopoldina, para cumprimento das penas em outro estabelecimento prisional compatível com a execução da pena. 


Os prazos para que as transferências sejam feitas pela SEAP-MG, foram estipulados em 15 dias para os sentenciados definitivos em execução penal e 30 dias para os sentenciados provisórios em execução penal.

Segundo a Ordem Judicial, o Diretor daquele presídio fica autorizado a receber presos em flagrante delito por fatos cometidos no limite territorial da Comarca de Leopoldina, além de presos provisórios, presos referentes a débito alimentar, ressaltando que todos vinculados, apenas e exclusivamente, à Comarca de Leopoldina.  

O documento da Justiça determina a expedição de ofício à autoridade policial, requisitando a elaboração de relatório acerca da situação do Presídio de Leopoldina, inclusive com a indicação da lotação do estabelecimento penal e sua capacidade, devendo o relatório ser enviado à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Leopoldina no prazo de 10 dias.

Ainda segundo a Portaria, a Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Saúde de Leopoldina o envio de dois médicos àquele presídio para que os mesmos apresentem laudo sobre as condições de salubridade, sanitárias e higiênicas, além de elaboração de laudo de vistoria pelo Corpo de Bombeiros que deverá ainda ser encaminhado à SEAP e Prefeitura Municipal, para conhecimento das condições e manifestação acerca da viabilidade de obras de reforma ou reparo naquela Unidade Prisional, conforme as conclusões do laudo. 

A Reportagem apurou que a partir do recebimento da Ordem Judicial pelo Presídio, o que ocorreu na noite deste sábado (24), os presos serão encaminhados para presídios que se disponibilizarem a recebê-los, já que a Penitenciária de Cataguases também está proibida de receber novos presos de outras comarcas.

Ministério Público de Minas Gerais cobrou do Estado a reforma do Presídio de Leopoldina e a transferência imediata dos presos condenados em regime fechado

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou ao jornal O Vigilante Online que em 2018 a 4ª Promotoria de Justiça de Leopoldina ajuizou duas Ações Civis Públicas (ACPs) cobrando do Estado de Minas Gerais a reforma do presídio de Leopoldina e a transferência imediata dos presos condenados em regime fechado para outros estabelecimentos prisionais. Os pedidos liminares formulados nas ACPs ainda aguardam análise do Poder Judiciário.

De acordo com a Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais, a ACP que cobra melhorias estruturais no presídio foi proposta em 6 de novembro de 2018. Para embasá-la, foram anexados laudos do Corpo de Bombeiros que apontavam irregularidades na edificação com “risco real” à segurança dos detentos, dos agentes de segurança, do público visitante e dos servidores do estabelecimento. Entre os problemas, estariam a falta de manutenção das instalações elétricas e do sistema de prevenção contra incêndio e pânico, além da ausência de laudo de estabilidade do telhado da área administrativa anexa ao presídio. Com base nisso, o MPMG pediu ao Poder Judiciário que obrigasse, em caráter de urgência, o Estado a solucionar os problemas.

E a ACP que trata da transferência de presos foi ajuizada em 12 de junho de 2018. Na época, eram 107 presos para 52 vagas. “A superlotação do presídio de Leopoldina atingiu o patamar de 205%, o que torna a situação insustentável”, afirmou na ação a promotora de Justiça Soraya da Silva Nascimento. Segundo a representante do MPMG, a manutenção desse quadro aumenta o risco de fugas, de rebeliões e de novos delitos praticados por presos evadidos. Diante dessa situação, foi pedido ao Poder Judiciário que obrigasse o Estado a realizar em 48 horas a transferência dos presos condenados em regime fechado.

Fonte: Jornal O Vigilante




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